8.2.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 39/2
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013 — Kendrion NV/Comissão Europeia
(Processo C-50/12 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos industriais de plástico - Imputabilidade, à sociedade-mãe, da infração cometida pela filial - Responsabilidade solidária da sociedade mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial - Duração excessiva do processo no Tribunal Geral - Princípio da proteção jurisdicional efetiva)
2014/C 39/03
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Kendrion NV (representantes: P. Glazener e T. Ottervanger, advocaten)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e S. Noë, agentes)
Objeto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2011, Kendrion/Comissão, pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedentes o pedido de anulação, na parte em que diz respeito à Kendrion, da Decisão C(2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, que é relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais) e tem por objeto acordos, decisões e práticas concertadas no mercado dos sacos de plástico industriais, assim como o pedido de anulação ou, subsidiariamente, redução da coima aplicada à Kendrion.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A Kendrion NV é condenada nas despesas do presente recurso.
(1) JO C 80, de 17.3.2012.
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