23.11.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 344/20
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 — European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM)/Comissão Europeia e Lexmark International Technology SA
(Processo C-56/12 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercados dos cartuchos de tinta - Decisão de rejeição de uma denúncia - Falta de interesse comunitário - Probabilidade reduzida de demonstrar a existência de uma violação do artigo 82.o CE - Importância da gravidade da infração alegada)
2013/C 344/33
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) (representante: D. Ehle, Rechtsanwalt))
Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por W. Berg, Rechtsanwalt) e Lexmark International Technology
Objeto
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de novembro, EFIM/Comissão (T-296/09), em que o Tribunal Geral indeferiu um pedido de anulação da Decisão C(2009) 4125 da Comissão, de 20 de maio de 2009, que rejeita a denúncia COMP/C-3/39.391, relativa a alegadas violações dos artigos 81.o CE e 82.o CE pelas sociedades Hewlett-Packard, Lexmark, Canon e Epson nos mercados dos cartuchos de tinta — Competência da Comissão — Obrigações em matéria de apresentação de denúncias — Falta de interesse comunitário — Proporcionalidade — Falta de fundamentação — Violação dos direitos de defesa — Comunicação da Comissão relativa ao tratamento das denúncias
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) é condenada nas despesas.
(1) JO C 118, de 21.4.2012
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