11.1.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 9/11
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana — Itália) — Giuseppa Romeo/Regione Siciliana
(Processo C-313/12) (1)
(Procedimento administrativo nacional - Situação puramente interna - Atos administrativos - Dever de fundamentação - Possibilidade de sanar a falta de fundamentação no decurso de um processo jurisdicional dirigido contra um ato administrativo - Interpretação dos artigos 296.o, segundo parágrafo, TFUE e 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Incompetência do Tribunal de Justiça)
2014/C 9/15
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana
Partes no processo principal
Recorrente: Giuseppa Romeo
Recorrida: Regione Siciliana
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Corte dei Conti (Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana) — Interpretação do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação nacional que prevê a possibilidade, para a Administração Pública, de não fundamentar os seus atos em determinadas circunstâncias ou de suprir a falta de fundamentação de um ato administrativo no decurso de um processo judicial interposto contra este ato — Direito nacional que remete para o direito da União a regulação de situações exclusivamente internas — Possibilidade, para o juiz nacional, de interpretar e aplicar as disposições e os princípios do direito nacional de modo divergente relativamente à interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça
Dispositivo
1.
A primeira questão submetida pela Corte dei conti, sezione giurisdizionale per la Regione Siciliana (Itália), por decisão de 19 de junho de 2012, é inadmissível.
2.
O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder à segunda e terceira questões submetidas pela Corte dei conti, sezione giurisdizionale per la Regione Siciliana, por decisão de 19 de junho de 2012.
(1) JO C 295, de 29.09.2012.
Full & Egal Universal Law Academy