25.8.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 282/5
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Jessy Saint Prix/Secretary of State for Work and Pensions
(Processo C-507/12) (1)
(«Reenvio prejudicial - Artigo 45.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 7.o - Conceito de “trabalhador” - Cidadã da União Europeia que deixou de trabalhar devido aos constrangimentos das últimas fases da gravidez e na sequência do parto»)
2014/C 282/07
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Supreme Court of the United Kingdom
Partes no processo principal
Recorrente: Jessy Saint Prix
Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions
Interveniente: AIRE Centre
Dispositivo
O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma mulher, que deixa de trabalhar ou de procurar emprego em razão dos constrangimentos físicos ligados às últimas fases da gravidez e na sequência do parto, mantém a qualidade de «trabalhador», na aceção desse artigo, na condição de retomar o trabalho ou encontrar outro emprego num período de tempo razoável após o nascimento do filho.
(1) JO C 26, de 26.1.2013.
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