22.12.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 462/3
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Jean-François Giordano/Comissão Europeia
(Processo C-611/12 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política comum das pescas - Quotas de pesca - Medidas de emergência tomadas pela Comissão - Responsabilidade extracontratual da União - Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE - Requisitos - Prejuízo real e certo - Direitos subjetivos de pesca))
(2014/C 462/04)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Jean-François Giordano (representantes: D. Rigeade e A. Scheuer, avocats)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e D. Nardi, agentes)
Dispositivo
1)
É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Giordano/Comissão (T-114/11, EU:T:2012:585).
2)
A ação de indemnização proposta por Jean-François Giordano no processo T-114/11 é julgada improcedente.
3)
Jean-François Giordano e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 71, de 09.03.2013.
Full & Egal Universal Law Academy