16.6.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 184/21
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública
(Processo C-17/12) (1)
2014/C 184/25
Língua do processo: português
O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
(1) JO C 98 de 31.03.2012
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