23.11.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 344/38
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2013 — Idromacchine Srl, Alessandro Capuzzo, Roberto Capuzzo/Comissão Europeia
(Processo C-34/12) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Ação de indemnização - Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação - Menções prejudiciais - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
2013/C 344/65
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Idromacchine Srl, Alessandro Capuzzo, Roberto Capuzzo (representantes: W. Viscardini e G. Donà, avvocati)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, agente, assistido por F. Ruggeri Laderchi, avvocato)
Objeto
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2011, Indromacchine e o./Comissão (T-88/09), através do qual este último julgou parcialmente improcedente uma ação de indemnização que tinha por objeto a reparação dos danos alegadamente sofridos devido à publicação no Jornal Oficial da União Europeia de informações falsas que lesaram, nomeadamente, a imagem e reputação da Idromacchine na Decisão C(2002) 5426 final da Comissão, de 30 de dezembro de 2004, «Auxílios estatais — Itália — Prorrogação do prazo de entrega de três anos de um navio tanque de transporte de produtos químicos — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o [CE]» — Dever de diligência — Violação dos direitos de defesa — Falta de fundamentação
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A Idromacchine SpA bem como Alessandro Capuzzo e Roberto Capuzzo são condenados solidariamente nas despesas.
(1) JO C 89, de 24.03.2012.
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