13.4.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 108/8
Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de fevereiro de 2013 — Saupiquet SAS/Comissão Europeia
(Processo C-37/12 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Pauta Aduaneira Comum - Contingentes pautais - Encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo - Violação do princípio da igualdade de tratamento - Imputabilidade)
2013/C 108/14
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Saupiquet SAS (representante: R. Ledru, advogado)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann e L. Keppenne, agentes)
Objeto
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2011, Saupiquet/Comissão (T-131/10), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de anulação da Decisão C(2009) 10005 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2009, que indica às autoridades francesas que não se justifica o reembolso à recorrente dos direitos de importação sobre conservas de atum originárias da Tailândia — Encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo em determinados Estados-Membros — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Interpretação errada
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A Saupiquet SAS é condenada nas despesas.
(1) JO C 89 de 24.03.2012.
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