3.8.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 225/46
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013 — DMK Deutsches Milchkontor GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Lactimilk SA
(Processo C-346/12) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa comunitária MILRAM - Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores RAM)
2013/C 225/80
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: DMK Deutsches Milchkontor GmbH (representantes: W. Berlit, Rechtsanwalt)
Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Pohlmann, agente), Lactimilk SA (representante: P. Casamitjana Lleonart, abogado)
Objeto
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2012, NORDMILCH/IHMI — LACTIMILK(MILRAM) (T-546/10), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de setembro de 2010 (processos apensos R 1401/2009-4 e R 1053/2009-4), relativo a um procedimento de oposição entre a Lactimilk SA e a Nordmilch AG — Risco de confusão — Apreciação errada da semelhança das marcas controvertidas — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1)
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A DMK Deutsches Milchkontor GmbH é condenada nas despesas.
(1) JO C 287, de 22.9.2012
Full & Egal Universal Law Academy