3.8.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 225/51
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2013 — TME SpA — Termomeccanica Ecologia/Comissão Europeia
(Processo C-418/12 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos de serviços - Concurso relativo à reabilitação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, cofinanciado pelos fundos estruturais ISPA - Decisão alegadamente irregular das autoridades romenas de rejeição da proposta submetida pela recorrente - Recusa da Comissão de dar início a um procedimento por infração ou de correção financeira contra a Roménia)
2013/C 225/90
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: TME SpA — Termomeccanica Ecologia (representantes: C. Malinconico e A. Gigliola, avvocati)
Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e P. van Nuffel, agentes)
Objeto
Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 4 de julho de 2012, TME/Comissão Europeia (T-329/11), em que o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissíveis, por um lado, um pedido de anulação da carta da Comissão, de 20 de abril de 2011, que tem por objeto a queixa da sociedade TME SpA relativa ao incumprimento do direito União Europeia por parte da Roménia no quadro do projeto «Bucharest Wastewater Treatment Plant Rehabilitation: Stage I ISPA 2004/RO/16/P/PE/003-03», inerente à restruturação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, e, por outro, um pedido de indemnização — Apreciação errada do objeto do recurso — Guia Prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas — Obrigação da Comissão de dar um parecer fundamentado em caso de irregularidades ou de violações durante o processo de concurso
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A TME SpA — Termomeccanica Ecologia é condenada nas despesas.
(1) JO C 373, de 1.12.2012
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