7.4.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 102/5
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de novembro de 2013 — Kuwait Petroleum Corp., Kuwait Petroleum International Ltd, Kuwait Petroleum (Nederland) BV/Comissão Europeia
(Processo C-581/12 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Fixação do preço ilíquido do betume rodoviário - Fixação de um desconto a favor dos construtores rodoviários - Comunicação sobre a cooperação de 2002 - Ponto 23, alínea b), último parágrafo - Imunidade parcial - Elementos probatórios de factos anteriormente ignorados pela Comissão Europeia - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»)
2014/C 102/06
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Kuwait Petroleum Corp., Kuwait Petroleum International Ltd e Kuwait Petroleum (Nederland) BV (representantes: D. Hull, solicitor e G. Berrisch, Rechtsanwalt)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, agentes)
Objeto
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012, Kuwait Petroleum e o./Comissão (T-370/06), em que o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação parcial da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/F/38.456 — Betume — Países Baixos), respeitante a acordos de fixação do preço ilíquido do betume rodoviário nos Países Baixos e de fixação de um desconto mínimo uniforme a favor dos construtores de estradas membros do acordo bem como de um desconto máximo menos elevado aplicável aos restantes construtores de estradas — Redução da coima aplicada às recorrentes
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Kuwait Petroleum Corp., a Kuwait Petroleum International Ltd e a Kuwait Petroleum (Nederland) BV são condenadas nas despesas.
(1) JO C 55, de 23.2.2013.
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