31.3.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 98/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (Eslováquia) em 23 de janeiro de 2012 — Valeria Marcinová/Pohotovosť, s.r.o.
(Processo C-30/12)
2012/C 98/27
Língua do processo: eslovaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Okresný súd Prešov.
Partes no processo principal
Autora: Valeria Marcinová.
Ré: Pohotovosť, s.r.o.
Questão prejudicial
Os artigos 38.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 169.o do TFUE obstam à aplicação de uma disposição nacional por força da qual, em virtude de uma convenção sobre descontos na retribuição, podem ser executados descontos na retribuição de um consumidor sem fiscalização jurisdicional das cláusulas abusivas e sem que o mesmo tenha a possibilidade de, por si próprio, fazer cessar esses descontos?
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