31.3.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 98/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Badajoz (Espanha) em 23 de janeiro de 2012 — Soledad Duarte Hueros/Autociba S.A., Automóviles Citroen España S.A.
(Processo C-32/12)
2012/C 98/28
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Juzgado de Primera Instancia de Badajoz
Partes no processo principal
Demandante: Soledad Duarte Hueros.
Demandadas: Autociba S.A., Automóviles Citroen España S.A.
Questão prejudicial
No caso de um consumidor, não tendo obtido a reposição do bem em conformidade porque, embora a tenha pedido de forma reiterada, a reparação não foi levada a cabo, pedir judicialmente com caráter exclusivo a resolução do contrato e esta não for procedente por se estar perante uma falta de conformidade insignificante, pode o tribunal conceder oficiosamente ao consumidor uma redução adequada do preço?
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