28.4.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 126/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 17 de fevereiro de 2012 — processo penal contra Minh Khoa Vo
(Processo C-83/12)
2012/C 126/13
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshofs.
Parte(s) no processo penal nacional
Minh Khoa Vo.
Outra parte: Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof
Questões prejudiciais
Os artigos 21.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (a seguir «CV») (1), que regulam a emissão e anulação de um visto uniforme, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de disposições nacionais, que punem criminalmente o auxílio à imigração ilegal, nos casos em que os imigrantes auxiliados na verdade dispõem de um visto, que no entanto obtiveram mediante a prestação de declarações fraudulentas sobre a real finalidade da viagem às autoridades competentes de outro Estado-Membro?
(1) JO L 243, p. 1.
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