12.5.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 138/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 20 de fevereiro de 2012 — Kreshnik Ymeraga, Kasim Ymeraga, Afijete Ymeraga-Tafarshiku, Kushtrim Ymeraga, Labinot Ymeraga/Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration
(Processo C-87/12)
2012/C 138/05
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Cour administrative
Partes no processo principal
Recorrentes: Kreshnik Ymeraga, Kasim Ymeraga, Afijete Ymeraga-Tafarshiku, Kushtrim Ymeraga, Labinot Ymeraga
Recorrido: Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration
Questão prejudicial
Em que medida a qualidade de cidadão da União e o inerente direito de residência no país de que é nacional, como previstos pelo artigo 20.o TFUE conjugado com os direitos, garantias e obrigações previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente e, consoante os casos, pelos artigos 20.o, 21.o, 24.o, 33.o e 34.o, conferem um direito ao reagrupamento familiar ao respetivo requerente, cidadão europeu, que pretende efetuar no seu país de residência, de que é nacional, o reagrupamento dos seus progenitores e de dois dos seus irmãos, todos nacionais de um país terceiro, em caso de não circulação e de não residência do requerente do reagrupamento num Estado-Membro distinto daquele de que é nacional?
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