5.5.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 133/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 21 de fevereiro 2012 — ET Agrokonsulting 04 Velko Stoyanov/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie» — Razplashtatelna agentsia
(Processo C-93/12)
2012/C 133/34
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Administrativen sad Sofia-grad.
Partes no processo principal
Demandante: ET Agrokonsulting 04 Velko Stoyanov.
Demandado: Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie» — Razplashtatelna agentsia.
Questões prejudiciais
1.
O princípio da efetividade consagrado na jurisprudência [do Tribunal de Justiça] da União Europeia e o princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição processual nacional como o artigo 133.o, n.o 1, do Código de Processo Administrativo, que faz depender a competência judicial para apreciar litígios administrativos relativos à execução da política agrícola comum da União Europeia unicamente da sede da autoridade administrativa que praticou o ato administrativo impugnado, tendo em conta que essa disposição não considera o local onde os terrenos se situam nem o local da residência do demandante?
2.
O princípio da equivalência consagrado na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição processual nacional como o artigo 133.o, n.o 1, do Código de Processo Administrativo, que faz depender a competência judicial para apreciar litígios administrativos relativos à execução da política agrícola comum da União Europeia unicamente da sede da autoridade administrativa que praticou o ato administrativo impugnado, tendo em conta o § 19 das disposições transitórias e finais da lei que altera e completa o Código de Processo Administrativo (que diz respeito à determinação do tribunal competente para apreciar litígios internos de direito administrativo relativos a terrenos agrícolas)?
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