12.5.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 138/4
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 24 de fevereiro de 2012 — Eurofit SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
(Processo C-99/12)
2012/C 138/07
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal de première instance de Bruxelles
Partes no processo principal
Recorrente: Eurofit SA
Recorrido: Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)
Questão prejudicial
Pode considerar-se que o facto de as autoridades competentes não prestarem as informações requeridas ou deliberadamente comunicarem informações erradas a um operador económico, distorcendo a sua apreciação sobre a fiabilidade de um co-contratante em relação ao qual existe suspeita de fraude constitui um caso de força maior na aceção do Regulamento n.o 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (1)?
(1) Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1).
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