23.6.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 184/4
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 30 de março de 2012 — Salzgitter Mannesmann Handel GmbH/SC Laminorul SA
(Processo C-157/12)
2012/C 184/06
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Salzgitter Mannesmann Handel GmbH
Recorrida: SC Laminorul SA
Questão prejudicial
O artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1)«Regulamento n.o 44/2001» abrange também o caso de decisões inconciliáveis do mesmo Estado-Membro (Estado em que foi proferida a sentença)?
(1) JO 2001, L 12, p. 1.
Full & Egal Universal Law Academy