30.6.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 194/12
Recurso interposto em 18 de abril de 2012 por Chafiq Ayadi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 31 de janeiro de 2012 no processo T-527/09, Chafiq Ayadi/Comissão Europeia
(Processo C-183/12 P)
2012/C 194/19
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Chafiq Ayadi (representante: H.A.S. Miller, Solicitor)
Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
Pedidos do recorrente
O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne, no caso de acolhimento de ambos os fundamentos:
—
anular o acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012;
—
declarar a admissibilidade do recurso de anulação;
—
remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o pedido de anulação;
—
condenar a Comissão do pagamento das despesas do presente recurso e nas despesas suportadas com a contestação do pedido da Comissão destinado a obter a declaração de inadmissibilidade do recurso de anulação no Tribunal Geral.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca os seguintes dois fundamentos:
A.
O Tribunal Geral cometeu um erro ao não ter:
a)
ouvido as conclusões do advogado-geral; e/ou
b)
convidado os advogados do recorrente a apresentar as suas observações sobre a necessidade de se abrir a fase oral do processo, e/ou
c)
aberto a fase oral do processo sobre a questão de saber se o pedido de anulação era admissível.
B.
O Tribunal errou ao considerar que o recurso de anulação não era suscetível de conferir ao recorrente nenhuma vantagem material.
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