21.7.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 217/6
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Braga (Portugal) em 23 de abril de 2012 — Impacto Azul, Lda/BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA e outros
(Processo C-186/12)
2012/C 217/11
Língua do processo: português
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Judicial de Braga
Partes no processo principal
Recorrente: Impacto Azul, Lda
Recorridos: BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA, Bouygues Imobiliária, SGPS, Lda, Bouygues Immobilier SA, Aniceto Fernandes Viegas, Óscar Cabanez Rodriguez
Questão prejudicial
A exclusão da aplicação do regime previsto no artigo 501o do CSC [Código das Sociedades Comerciais] às empresas sedeadas noutro Estado Membro, por força do regime previsto no artigo 481o, no 2, do CSC, é contrária ao direito comunitário, designadamente ao artigo 49o do TFUE, de acordo com a interpretação que a tal normativo vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça [da União Europeia]?
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