18.8.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 250/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Reino Unido) em 4 de junho de 2012 — Fish Legal, Emily Shirley/The Information Commissioner, United Utilities, Yorkshire Water and Southern Water
(Processo C-279/12)
2012/C 250/17
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Upper Tribunal
Partes no processo principal
Recorrentes: Fish Legal, Emily Shirley
Recorridos: The Information Commissioner, United Utilities, Yorkshire Water and Southern Water
Questões prejudiciais
Artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2003/4/CE (1)
1.
Ao determinar se uma pessoa singular ou coletiva «exerce, nos termos da legislação nacional, funções administrativas públicas», a lei e a interpretação aplicáveis devem ser puramente nacionais?
2.
Na negativa, que critérios de direito da União deverão ser utilizados para determinar se:
i)
a função em causa é, em substância, uma «função administrativa pública»; e
ii)
a legislação nacional investiu efetivamente aquela pessoa nessa função?
Artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2003/4/CE
3.
O que significa que uma pessoa se encontra «sob o controlo de um organismo ou pessoa referidos no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) ou b)»? Em particular, qual a natureza, a forma e o grau de controlo exigidos e que critérios deverão presidir à identificação desse controlo?
4.
Uma «emanação do Estado» [na aceção do n.o 20 da decisão proferida no processo Foster/British Gas plc (Processo C-188/89)] é necessariamente uma pessoa abrangida pelo artigo 2.o, n.o 2, alínea c)?
Artigo 2.o, n.o 2, alíneas b) e c)
5.
Caso uma pessoa se encontre abrangida por qualquer uma das disposições referidas relativamente a alguma das suas funções, responsabilidades ou serviços, está a sua obrigação de prestar informações sobre ambiente circunscrita às que são relevantes para essas funções, responsabilidades ou serviços, ou estende-se a toda as informações sobre ambiente em seu poder, independentemente do fim a que se destinam?
(1) Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, (JO L 41, p. 26).
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