6.10.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 303/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 10 de julho de 2012 — Rita van Caster, Patrick van Caster/Finanzamt Essen-Süd
(Processo C-326/12)
2012/C 303/25
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Düsseldorf
Partes no processo principal
Recorrente: Rita van Caster, Patrick van Caster
Recorrido: Finanzamt Essen-Süd
Questões prejudiciais
A tributação a taxa fixa dos rendimentos dos fundos de investimento (nacionais e) estrangeiros considerados «não transparentes», nos termos do § 6 da InvStG, viola o direito [da União] (artigo 56.o CE), por constituir uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais (artigo 58.o, n.o 3, CE)?
Full & Egal Universal Law Academy