22.9.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 287/25
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 16 de julho de 2012 — Ministeriet for Forskning, Innovation og Videregående Uddannelser/Manova A/S
(Processo C-336/12)
2012/C 287/47
Língua do processo: dinamarquês
Órgão jurisdicional de reenvio
Østre Landsret
Partes no processo principal
Autor: Ministeriet for Forskning, Innovation og Videregående Uddannelser
Ré: Manova A/S
Questão prejudicial
O princípio de direito da União Europeia da igualdade de tratamento significa que uma entidade adjudicante, após o termo do prazo de apresentação de candidaturas a um procedimento de concurso, não pode obter informação sobre o balanço publicado mais recente de um candidato, exigida no anúncio de concurso, quando o candidato em questão não apresentou esse balanço na sua candidatura à pré-qualificação?
Full & Egal Universal Law Academy