29.9.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 295/24
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Nantes (França) em 2 de agosto de 2012 — Adiamix/Ministre de l'Économie et des Finances
(Processo C-368/12)
2012/C 295/43
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Cour administrative d'appel de Nantes.
Partes no processo principal
Demandante: Adiamix.
Demandado: Ministre de l'Économie et des Finances.
Questão prejudicial
A Decisão 2004/343/CE da Comissão, de 16 de dezembro de 2003 (1), da qual depende necessariamente a legalidade do título de cobrança controvertido, é válida?.
(1) 2004/343/CE: Decisão da Comissão Europeia, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade (JO L 108, p. 38).
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