15.12.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 389/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 3 de outubro de 2012 — Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Sanofi
(Processo C-443/12)
2012/C 389/07
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
High Court of Justice (Chancery Division)
Partes no processo principal
Recorrentes: Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd
Recorrida: Sanofi
Interveniente: Sanofi Pharma Bristol-Myers Squibb SNC
Questões prejudiciais
1)
Quais são os critérios para determinar se «o produto [está] protegido por uma patente de base em vigor» na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (1) (a seguir «regulamento»)?
2)
Numa situação em que vários produtos estão protegidos por uma patente de base em vigor, o regulamento e, em especial, o seu artigo 3.o, alínea c), opõem-se a que o titular da patente obtenha um certificado para cada um dos produtos protegidos?
(1) Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1).
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