16.2.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 46/12
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd di Svidník (República Eslovaca) em 19 de outubro de 2012 — Pohotovosť, s.r.o./Miroslav Vašuta
(Processo C-470/12)
2013/C 46/21
Língua do processo: eslovaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Okresný súd di Svidník
Partes no processo principal
Demandante: Pohotovosť, s.r.o.
Demandado: Miroslav Vašuta
Questões prejudiciais
1.
Devem os artigos 6.o, n.o 1, 7.o, n.o 1, e. 8.o da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, [de 5 de abril de 1993] relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em conjugação com o disposto nos artigos 47.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que obstam a uma disposição do direito nacional, como o artigo 37.o, n.os 1 e 3, do Código de Processo Executivo, que não permite a uma associação de defesa dos consumidores intervir na ação executiva ?
2.
No caso de a resposta à primeira questão ser no sentido de que a referida disposição não é contrária ao direito [da União], devem as disposições do artigo 37.o, n.os 1 e 3, do Código de Processo Executivo ser interpretadas no sentido de que não obstam a que um tribunal nacional, com base nos artigos 6.o, n.o 1, 7.o, n.o 1 e. 8.o [da referida diretiva], reconheça a uma associação de defesa dos consumidores a qualidade de interveniente na ação executiva?
(1) JO L 95, p. 29.
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