26.1.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 26/21
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgerichts (Alemanha) em 24 de outubro de 2012 — Hogan Lovells International LLP/Bayer CropScience K.K.
(Processo C-477/12)
2013/C 26/39
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundespatentgericht
Partes no processo principal
Demandante: Hogan Lovells International LLP
Demandada: Bayer CropScience K.K.
Questão prejudicial
Para efeitos da aplicação do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996 (1), deve ter-se em conta exclusivamente a autorização de colocação no mercado prevista no artigo 4.o, da Diretiva 91/414/CEE ou no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 91/414/CEE, ou pode um certificado ser concedido também com base na autorização de colocação no mercado prevista no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 91/414/CEE?
(1) Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198, p. 30).
Full & Egal Universal Law Academy