26.1.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 26/26
Ação intentada em 6 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
(Processo C-500/12)
2013/C 26/52
Língua do processo: polaco
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e H. Støvlbæk, agentes)
Demandadas: República da Polónia
Pedidos da demandante
—
Declaração de que ao, não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2011/18/UE da Comissão, de 1 de março de 2011, que altera os anexos II, V e VI da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa diretiva;
—
condenação da República da Polónia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da Diretiva expirou em 31 de dezembro de 2011.
(1) JO L 57, p. 21.
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