16.2.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 46/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Tribunal (Reino Unido) em 26 de novembro de 2012 — ZJR Lock/British Gas Trading Limited & Others
(Processo C-539/12)
2013/C 46/25
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Employment Tribunal
Partes no processo principal
Demandante: ZJR Lock
Demandada: British Gas Trading Limited & Others
Questões prejudiciais
1.
No caso de:
i)
a remuneração anual do trabalhador ser constituída pela remuneração de base e por comissões pagas ao abrigo de um direito contratual;
ii)
as comissões serem pagas com base nas vendas efetuadas e nos contratos celebrados pela entidade empregadora em consequência da atividade desenvolvida pelo trabalhador;
iii)
as comissões serem pagas com atraso e o montante das comissões recebidas num determinado período de referência variar em função do valor das vendas conseguidas e dos contratos celebrados e da data dessas vendas;
iv)
durante os períodos de férias anuais, o trabalhador não realizar qualquer atividade que lhe possa conferir o direito a essas comissões e, por conseguinte, não gerar comissões em relação a esses períodos;
v)
durante o período de pagamento que inclui um período de férias anuais, o trabalhador ter direito a uma remuneração de base e continuar a receber o pagamento de comissões obtidas em datas anteriores; e
vi)
as suas receitas médias de comissões ao longo do ano serem inferiores às que poderia auferir se não gozasse férias, porque, durante o período de férias, não realiza nenhuma atividade que lhe confira o direito a comissão,
o artigo 7.o da Diretiva 93/104/CE (1), conforme alterada pela Diretiva 2003/88/CE (2), exige que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para que um trabalhador seja remunerado relativamente aos períodos de férias anuais tendo em conta as comissões que o trabalhador teria auferido durante esse[s] período[s], se não tivesse gozado férias, para além da sua remuneração de base?
2.
Quais são os princípios em que se baseia a resposta à questão 1.1?
3.
Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1, quais são os eventuais princípios que deverão ser adotados pelos Estados-Membros para efeitos do cálculo do montante que deve ser pago ao trabalhador com base na comissão que o trabalhador teria ou poderia ter auferido se não tivesse gozado férias anuais?
(1) Diretiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18).
(2) Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).
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