16.3.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 79/6
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenats, Außenstelle Wien (Áustria) em 10 de dezembro de 2012 — Michaela Hopfgartner
(Processo C-577/12)
2013/C 79/10
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien
Partes no processo principal
Recorrente: Michaela Hopfgartner.
Recorrido: Finanzamt Wien
Questão prejudicial
O direito da União, em particular as disposições sobre a livre prestação de serviços (artigos 56.o e seguintes TFUE), opõe-se a uma regra nacional segundo a qual uma prorrogação do direito ao abono de família apenas se verifica quando — para além de outros requisitos — o local designado para o exercício de uma atividade de ajuda prática voluntária se situar em território nacional?
Full & Egal Universal Law Academy