8.3.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 71/33
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de setembro de 2013 CN/Conselho
(Processo F-84/12) (1)
(Função pública - Artigo 78.o do Estatuto - Comissão de Invalidez - Relatório médico - Dados médicos de caráter psiquiátrico ou psicológico - Segredo médico - Acesso - Recurso de anulação - Pedido de indemnização)
2014/C 71/64
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: CN (Brumath, França) (representante: M. Velardo, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Herrmann e M. Bauer, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão que recusou ao recorrente o acesso direto ao relatório final das conclusões da Comissão de Invalidez e o acesso ao diagnóstico do terceiro médico desta Comissão.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
CN suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
(1) JO C 295, de 29.9.2012, p. 35.
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