5.5.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 133/31
Recurso interposto em 5 de março de 2012 — ZZ e o./Comissão Europeia
(Processo F-29/12)
2012/C 133/62
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: ZZ e outros (Representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J. N. Louis e É. Marchal, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação das decisões de transferência de direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão, com base na proposta recalculada do PMO.
Pedidos dos recorrentes
—
Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
—
anulação das decisões de aplicar aos pedidos de transferência dos direitos à pensão dos recorrentes os parâmetros visados nas disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;
—
anulação das decisões que anulam e substituem as ofertas de bonificação dos direitos a pensão dos recorrentes;
—
condenação da Comissão Europeia nas despesas.
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