EUR-Lex -  62012FN0057 - PT

28.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 227/37

Recurso interposto em 28 de maio de 2012 — ZZ/ Comissão

(Processo F-57/12)

2012/C 227/63

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: G. Cipresa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão de reduzir o montante do subsídio de invalidez do recorrente nos meses de junho a setembro de 2011.

Pedidos do recorrente

—

anular a decisão da Comissão e, se existir, ultraque incerta sunt, o indeferimento do pedido de 19.10.2011;

—

anular a decisão da Comissão e, se existir, ultraque incerta sunt, o indeferimento da reclamação de 20.10.2011;

—

anular todas as decisões, se existirem, ultraque incerta sunt, com base nas quais a Comissão deduziu ilegalmente, de cada prestação mensal do subsídio de invalidez do recorrente nos meses de junho a setembro de 2011, o montante total de 1 661 euros e anular as decisões, se existirem, de efetuar as referidas deduções;

—

condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 1 661 euros, acrescido de juros à taxa de 15 % ao ano, com capitalização anual, a partir do dia seguinte a 27.10.2011, até ao pagamento efetivo;

—

condenar a Comissão nas despesas.

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