4.8.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 235/17
Recurso interposto em 15 de junho de 2012 — ZZ/AESA
(Processo F-62/12)
2012/C 235/36
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)
Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções com base nas novas Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011.
Pedidos do recorrente
—
Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições gerais de execução do artigo 11, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
—
anulação da decisão de aplicar ao pedido de transferência dos direitos a pensão do recorrente os parâmetros previstos nas Disposições gerais de execução do artigo 11, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;
—
condenação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação nas despesas.
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