29.9.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 295/35
Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — ZZ/Conselho
(Processo F-84/12)
2012/C 295/62
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representante: M. Velardo, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão que recusou ao recorrente o acesso direto ao relatório final das conclusões da Comissão de Invalidez e o acesso ao diagnóstico do terceiro médico desta Comissão.
Pedidos do recorrente
—
Anulação da Decisão de 17 de outubro de 2011 que negou ao recorrente o acesso direto ao relatório final das conclusões da Comissão de Invalidez bem como o acesso ao diagnóstico do terceiro médico;
—
anulação da Decisão da AIPN de 24 de março de 2012 que constitui resposta à reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;
—
condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização e de juros moratórios e compensatórios à taxa de 6,75 % pelos danos morais e materiais sofridos;
—
condenação do Conselho na totalidade das despesas.
Full & Egal Universal Law Academy