27.10.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 331/33
Recurso interposto em 3 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão
(Processo F-91/12)
2012/C 331/63
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço, com base nas disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.
Pedidos do recorrente
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Anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço do recorrente no regime de pensões das instituições da União Europeia, com base nas disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;
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condenação da Comissão nas despesas.
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