23.2.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 55/26
Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão
(Processo F-151/12)
2013/C 55/45
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão que recusou ao recorrente o direito a beneficiar do subsídio de expatriação.
Pedidos do recorrente
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Anulação da decisão do PMO, de 6 de março de 2012, que recusou ao recorrente o direito a beneficiar do subsídio de expatriação ao abrigo do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto;
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na medida do necessário, anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação de 31 de agosto de 2012;
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condenação da Comissão nas despesas.
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