EUR-Lex -  62012FN0153 - PT

23.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 55/26

Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-153/12)

2013/C 55/46

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: M. Kerger, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão que recusa o abono de lar e a pensão de sobrevivência à parceira do recorrente.

Pedidos do recorrente

—

Anular a decisão de 25 de setembro de 2012;

—

declarar ilegal e anular o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv) do anexo VII do Estatuto com fundamento no seu caráter discriminatório;

—

declarar ilegal e anular o artigo 17.o, primeiro parágrafo, do anexo VIII do Estatuto;

—

declarar que o recorrente tem direito ao abono de lar com efeito retroativo a partir de 13 de dezembro de 2011 e à pensão de sobrevivência para a sua parceira;

—

ordenar tudo o que for de direito nesta matéria;

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

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