29.3.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 93/22
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — Beco/Comissão
(Processo T-81/12) (1)
(Dumping - Importações de parafusos de aço inoxidável originários da China e de Taiwan - Pedido de reembolso de direitos pagos - Artigo 11.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Segurança jurídica)
2014/C 93/37
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Beco Metallteile-Handels GmbH (Spaichingen, Alemanha) (representante: T. Pfeiffer, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e T. Maxian Rusche, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C(2011) 9112 final da Comissão, de 13 de dezembro de 2011, respeitante a um pedido de reembolso de direitos anti-dumping pagos sobre importações de parafusos de aço inoxidável originários da República Popular da China e de Taiwan.
Dispositivo
1.
A Decisão C(2011) 9112 final da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, respeitante a um pedido de reembolso de direitos anti-dumping pagos sobre importações de parafusos de aço inoxidável originários da República Popular da China e de Taiwan, é anulada.
2.
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
(1) JO C 118, de 21.4.2012.
Full & Egal Universal Law Academy