8.2.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 39/19
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — European Dynamics Luxembourg et Evropaïki Dynamiki/Comissão
(Processo T-165/12) (1)
(Contratos públicos de serviços - Processo de concurso público - Prestação de serviços de apoio, com vista ao desenvolvimento de infraestruturas informáticas e de serviços de egoverno na Albânia - Rejeição da proposta de um proponente - Transparência - Dever de fundamentação)
2014/C 39/31
Língua do processo: grego
Partes
Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. van Nuffel e M. Konstantinidis, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão CMS/cms D(2012)/00008 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012, que rejeita a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito do concurso público limitado EuropeAid/131431/C/SER/AL.
Dispositivo
1.
A Decisão CMS/cms D(2012)/00008 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012, que rejeita a proposta apresentada pela European Dynamics Luxembourg SA e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no âmbito do concurso público limitado EuropAid/131431/C/SER/AL, é anulada.
2.
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
(1) JO C 184, de 23.6.2012
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