1.9.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 292/36
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Zweckverband Tierkörperbeseitigung/Comissão
(Processo T-309/12) (1)
((«Auxílios de Estado - Serviços de eliminação de carcaças de animais e de resíduos de matadouros - Manutenção de uma reserva em caso de doença infecciosa - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com mercado interno - Conceito de empresa - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Compensação relativa à obrigação de serviço público - Afetação das trocas entre Estados-Membros e distorção da concorrência - Auxílios existentes ou auxílios novos - Necessidade do auxílio - Subsidiariedade - Confiança legítima - Segurança jurídica - Proporcionalidade»))
2014/C 292/43
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente (Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg (Rivenich, Alemanha) (representante: A. Kerkmann, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Kreuschitz e T. Maxian Rusche, seguidamente T. Maxian Rusche e C. Egerer, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrida: Saria Bio-Industries AG & Co. KG (Selm, Alemanha); SecAnim GmbH (Lünen, Alemanha); e Knochen- und Fett-Union GmbH (KFU) (Selm) (representantes: U. Karpenstein e C. Johann, advogados)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2012/485/UE da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA.25051 (C 19/10) (ex NN 23/10) da Alemanha em favor da Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg (JO L 236, p. 1).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg suportará as suas próprias despesas referentes ao processo principal bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3)
A Saria Bio-Industries AG & Co. KG, SecAnim GmbH e Knochen- und Fett-Union GmbH (KFU) suportarão as suas próprias despesas referentes ao processo principal.
4)
A Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg suportará as despesas referentes ao processo de medidas provisórias.
(1) JO C 273 de 8.9.2012.
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