14.9.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 302/42
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Pilkington Group/Comissão
(Processo T-462/12) (1)
(«Concorrência - Procedimento administrativo - Mercado europeu do vidro automóvel - Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de dados alegadamente cobertos pelo segredo comercial - Dever de fundamentação - Confidencialidade - Segredo profissional - Confiança legítima»)
(2015/C 302/54)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Pilkington Group Ltd (St Helens, Reino Unido) (representantes: J. Scott, S. Wisking, K. Fountoukakos Kyriakakos, solicitors, e C. Puech Baron, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer, P. Van Nuffel e G. Meessen, agentes)
Objeto
Pedido de anulação parcial da Decisão C (2012) 5718 final da Comissão, de 6 de agosto de 2012, que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Pilkington Group Ltd, nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel).
Dispositivo
1)
A Decisão C (2012) 5718 final da Comissão Europeia, de 6 de agosto de 2012, que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Pilkington Group Ltd, nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel), é anulada na parte respeitante ao pedido do Pilkington Group que visa o considerando 115 da Decisão C (2008) 6815 final, de 12 de novembro de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
O Pilkington Group é condenado nas despesas.
(1) JO C 379, de 8.12.2012.
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