19.10.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 346/15
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2015 — Ministry of Energy of Iran/Conselho
(Processo T-564/12) (1)
(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação - Violação dos direitos fundamentais - Proporcionalidade»)
(2015/C 346/17)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Ministry of Energy of Iran (Teerão, Irão) (representante: M. Lester, barrister)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e A. De Elera, agentes)
Objeto
Pedido de anulação parcial da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Ministry of Energy of Iran é condenado nas despesas.
(1) JO C 55, de 23.2.2013.
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