27.6.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 232/22
Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 – Athens Resort Casino/Comissão
(Processo T-36/12) (1)
(«Auxílios de Estado - Anulação do ato impugnado - Litígio que fica desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»)
(2016/C 232/29)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Athens Resort Casino AE Symmetochon (Maroussi, Grécia) (representantes: N. Niejahr, advogado, F. Carlin, barrister, Q. Azau, F. Spyropoulos, I. Dryllerakis, K. Spyropoulos, A. Komninos, K. Struckmann, advogados, e M. Powell, solicitor)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, H. van Vliet e P.-J. Loewenthal, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA – Loutraki AE – Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE (Loutraki, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2011/716/UE da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09) concedido pela Grécia a certos casinos gregos (JO L 285, p. 25).
Dispositivo
1)
Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
2)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Athens Resort Casino AE Symmetochon.
3)
A Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA – Loutraki AE – Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 80, de 17.3.2012
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