24.11.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 366/35
Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2012 — ClientEarth/Conselho
(Processo T-62/12) (1)
(Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão - Confirmação da recusa de acesso integral - Inadmissibilidade - Prazo de recurso - Conceito de “ato impugnável” na aceção do artigo 263.o TFUE - Ato confirmativo)
2012/C 366/70
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: O. Brouwer e P. van den Berg, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e C. Fekete, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da carta do Conselho de 1 de dezembro de 2011, com a referência 24/c/01/11, que negou à recorrente o acesso integral ao parecer do Serviço Jurídico do Conselho (documento n.o 6865/09), relativo ao projeto de alterações do Parlamento Europeu à proposta de regulamento da Comissão Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)
Dispositivo
1.
O recurso é julgado inadmissível
2.
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.
3.
A ClientEarth é condenada nas despesas.
(1) JO C 109 de 14.4.2012
Full & Egal Universal Law Academy