3.8.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 225/81
Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Post Invest Europe/Comissão
(Processo T-413/12) (1)
(Pedido de anulação - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades belgas a favor da De Post - La Poste (actualmente “bpost”) - Compensação pelos custos de serviço público - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno e que ordena a respetiva recuperação - Inexistência de interesse em agir - Inadmissibilidade - Novo oferecimento de provas)
2013/C 225/181
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Post Invest Europe Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: B. van de Walle de Ghelcke e T. Franchoo, advogados)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e D. Grespan, agentes)
Objeto
Pedido de anulação dos artigos 2.o e 5.o a 7.o da Decisão 2012/321/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida SA.14588 (C 20/09) aplicada pela Bélgica a favor da empresa de correios De Post — La Poste (atualmente «bpost») (JO L 170, p. 1).
Dispositivo
1.
A ação é julgada inadmissível.
2.
O Tribunal Geral não tem de se pronunciar sobre o pedido de intervenção apresentado pelo Reino da Bélgica.
3.
A Post Invest Europe Sàrl é condenada nas despesas.
(1) JO C 343, de 10.11.2012.
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