14.4.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 109/23
Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — Good Luck Shipping/Conselho
(Processo T-57/12)
2012/C 109/49
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Good Luck Shipping LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: F. Randolph e M. Lester, Barristers e M. Taher, Solicitor)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
—
anular a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 71), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 11), na medida em que dizem respeito à recorrente;
—
condenar o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos, alegando que, ao incluir o seu nome nas listas anexas à decisão e ao regulamento impugnados, o Conselho:
—
não apresentou fundamentação adequada nem suficiente;
—
não respeitou os critérios para a elaboração das listas, e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar que esses critérios estavam satisfeitos em relação à recorrente e/ou incluíu a recorrente sem adequada base legal para tal;
—
não salvaguardou os direitos de defesa da recorrente e o direito a uma fiscalização judicial efetiva; e
—
violou, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais da recorrente, incluindo o seu direito à protecção da sua propriedade, dos seus negócios e da sua reputação.
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