21.7.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 217/24
Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — Al Assad/Conselho
(Processo T-202/12)
2012/C 217/51
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Bouchra Al Assad (Damasco, Síria) (representante: G. Karouni, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular a Decisão de Execução 2012/172/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte aplicável a Bouchra (Bushra) Al Assad;
—
condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca sete fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes ao que foram invocados no âmbito do processo T-383/11, Makhlouf/Conselho (1).
(1) JO 2011, C 282, p. 30.
Full & Egal Universal Law Academy