23.2.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 55/17
Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Mikhalchanka/Conselho
(Processo T-542/12)
2013/C 55/30
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Aliaksei Mikhalchanka (Minsk, Bielorrússia) (representante: M. Michalauskas, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, relativa à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente;
—
anular o Regulamento (UE) n.o 1014/2012, de 6 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente;
—
anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8. o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente;
—
condenar o Conselho nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-196/11, AX/Conselho (1).
(1) JO 2012, C 15, p. 19.
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