16.2.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 46/22
Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — North Drilling Co./Conselho
(Processo T-552/12)
2013/C 46/39
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: North Drilling Co. (Teerão, Irão) (representantes: J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular o artigo 2.o da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte que lhe diz respeito e suprimir o seu nome do anexo;
—
anular o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte que lhe diz respeito e suprimir o seu nome do anexo; e
—
condenar o Conselho nas despesas
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
1.
Primeiro fundamento, relativo a erro manifesto
—
O primeiro fundamento baseia-se num erro manifesto na apreciação dos factos em que se baseiam as disposições impugnadas, dado que são desprovidos de fundamento fáctico e probatório efetivo.
2.
Segundo fundamento, relativo ao incumprimento do dever de fundamentação
—
O segundo fundamento baseia-se no incumprimento do dever de fundamentação, dado que as normas impugnadas padecem no que se refere à NDC de uma fundamentação errada sem qualquer justificação, genérica e estereotipada.
3.
Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma proteção jurisdicional
—
O terceiro fundamento baseia-se na violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva no que se refere à fundamentação dos atos, à falta de prova do fundamento alegado e aos direitos de defesa e propriedade, na medida em não foi respeitado o dever de fundamentação que incide sobre os outros direitos.
4.
Quarto fundamento, relativo à violação do direito de propriedade
—
O quarto fundamento baseia-se na violação do direito de propriedade, na medida em que este foi limitado sem uma justificação real.
5.
Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento
—
O quinto fundamento baseia-se na violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a posição relativa da recorrente foi prejudicada sem que existam motivos para isso.
6.
Sexto fundamento, relativo a um desvio de poder
—
O sexto motivo baseia-se num desvio de poder, dado que existem indícios objetivos, precisos e concordantes que permitem sustentar que, ao adotar a medida sancionatória, se pretendeu alcançar fins distintos dos alegados pelo Conselho.
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